Termos e Condições de appear.pt
Introdução
Os presentes Termos regem a utilização deste serviço (esta Aplicação), bem como, qualquer outro Contrato ou
relação jurídica vinculativa com o Proprietário.
As palavras em maiúsculas são definidas na respetiva secção dedicada do presente documento.
O Utilizador deve ler o presente documento atentamente.
Esta Aplicação é prestado por:
Appear Agency Lda. - Terinov - Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira 9700-702 Terra Chã
E-mail de contacto do Proprietário: admin@appear.pt
O que o Utilizador deverá saber à partida
É de notar que algumas disposições nos presentes Termos poderão aplicar-se apenas a determinadas categorias
de Utilizadores. Nomeadamente, determinadas disposições poderão aplicar-se apenas a Consumidores ou a
Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores. Tais limitações são sempre expressamente referidas
nas respetivas cláusulas. Na ausência de tal referência, as cláusulas aplicam-se a todos os Utilizadores.
Conteúdo no serviço (esta Aplicação)
Salvo indicação em contrário, ou quando seja claramente reconhecível, qualquer conteúdo disponível neste
serviço (esta Aplicação) é detido ou fornecido pelo Proprietário ou pelos seus licenciantes.
O Proprietário envidará os seus melhores esforços no sentido de garantir que o conteúdo fornecido neste
serviço (esta Aplicação) não viola quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros.
Contudo, tal objetivo nem sempre poderá ser possível alcançar. Nesses casos, sem prejuízo de quaisquer
prerrogativas legais do Utilizador para fazer valer os seus direitos, solicita-se ao Utilizador que,
preferencialmente, comunique as respetivas reclamações através das informações de contacto indicadas no
presente documento.
Direitos relativos ao conteúdo neste serviço (esta Aplicação) - Todos os direitos reservados
O Proprietário detém e reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual em relação a qualquer
conteúdo dessa natureza.
Desse modo, o Utilizador não poderá utilizar esse conteúdo de qualquer forma que não seja necessária ou
implícita na utilização adequada do Serviço. Nomeadamente, o Utilizador não poderá copiar, descarregar,
partilhar (para além dos limites referidos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir,
vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder a terceiros ou criar trabalhos derivados a partir do conteúdo
disponível neste serviço (esta Aplicação), nem permitir que qualquer terceiro o faça através do Utilizador
ou do seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Utilizador.
Quando tal for expressamente indicado neste serviço (esta Aplicação), o Utilizador poderá descarregar,
copiar e/ou partilhar algum conteúdo disponível através deste serviço (esta Aplicação) para sua utilização
exclusiva, pessoal e não comercial e desde que os direitos de autor e quaisquer direitos relacionados
solicitados pelo Proprietário sejam devidamente cumpridos.
Nenhuma limitação ou exceção legal aplicável aos direitos de autor será afetada.
Acesso a recursos externos
Através deste serviço (esta Aplicação), o Utilizador poderá ter acesso a recursos externos fornecidos por
terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não tem qualquer controlo sobre tais recursos,
não sendo, por isso, responsável pelo seu conteúdo e disponibilidade.
As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo as aplicáveis a qualquer
possível concessão de direitos sobre conteúdo, resultam dos termos e condições de cada um de tais terceiros
ou, na sua ausência, da lei aplicável.
Utilização aceitável
Esta Aplicação e o Serviço apenas poderão ser utilizados no âmbito para o qual se destinam, nos termos dos
presentes Termos e da lei aplicável.
O Utilizador é exclusivamente responsável por garantir que a sua utilização deste serviço (esta Aplicação)
e/ou do Serviço não viola qualquer lei, regulamentação ou direitos de terceiros aplicáveis.
O Proprietário reserva-se assim o direito de adotar quaisquer medidas necessárias para proteger os seus
interesses legítimos, incluindo negar ao Utilizador o acesso a esta Aplicação ou ao Serviço, resolvendo
contratos, denunciando qualquer conduta inadequada adotada através deste serviço (esta Aplicação) ou do
Serviço às autoridades competentes – como as autoridades judiciais ou administrativas - sempre que o
Utilizador se envolva, ou se suspeite que se envolva, em qualquer uma das seguintes atividades:
- violação de leis, regulamentos e/ou dos presentes Termos;
- violação de quaisquer direitos de terceiros;
- prejudicar de forma considerável os interesses legítimos do Proprietário;
- ofender o Proprietário ou qualquer terceiro.
Responsabilidade e indemnização
Salvo indicação expressa ou acordo em contrário com os Utilizadores, a responsabilidade do Proprietário por
danos relacionados com a celebração do presente Contrato será excluída, limitada e/ou reduzida na máxima
medida permitida pela lei aplicável.
Indemnização
O Utilizador aceita indemnizar e isentar o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis,
administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores de quaisquer reivindicações ou
pedidos — incluindo, nomeadamente, honorários e honorários de advogados — apresentados por quaisquer
terceiros em consequência de qualquer utilização culposa, incumprimento dos presentes Termos, de direitos de
terceiros ou disposições legais relacionada com a utilização do Serviço por parte do Utilizador ou suas
afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores, na medida
em que a lei aplicável o permita.
O acima exposto aplica-se igualmente a quaisquer reivindicações exercidas por terceiros (incluindo,
nomeadamente, por clientes do Proprietário) contra o Proprietário relacionadas com os Produtos Digitais
fornecidos pelo Utilizador, como, por exemplo, reivindicações de conformidade.
Limitação de responsabilidade
Salvo indicação expressa em contrário, e sem prejuízo da lei aplicável, o Utilizador não terá o direito de
exigir uma indemnização ao Proprietário (ou a qualquer pessoa singular ou coletiva que atue em seu nome).
Tal não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, danos resultantes do incumprimento de uma
obrigação contratual material, como por exemplo, qualquer obrigação estritamente necessária para alcançar as
finalidades do contrato, e/ou danos resultantes de dolo ou negligência grave, desde que esta Aplicação tenha
sido utilizado de forma correta e adequada pelo Utilizador.
A menos que os danos tenham sido provocados em consequência de dolo ou negligência grave, ou afetem a vida,
saúde ou integridade física, o Proprietário apenas será responsável pelos danos típicos e previsíveis no
momento da celebração do contrato.
Utilizadores australianos — Limitação de responsabilidade
Nada nos presentes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, condição, direito ou meio de
defesa que o Utilizador possa ter nos termos da Lei da Concorrência e dos Consumidores de 2010 (Cth) ou de
legislação semelhante de qualquer estado e território e que não possam ser excluídos, restringidos ou
modificados (direito não suscetível de exclusão). Na medida do permitido por lei, a nossa responsabilidade
para com o Utilizador, incluindo a responsabilidade pela violação de um direito não suscetível de exclusão e
a responsabilidade que não esteja excluída nos termos dos presentes Termos, limita-se, ao critério exclusivo
do Proprietário, à nova prestação dos serviços ou ao pagamento do custo de fornecer novamente os serviços.
Utilizadores dos E.U.A. — Desresponsabilização relativamente a Garantias
Esta Aplicação é prestado estritamente numa base "no estado em que se encontra" e "consoante a
disponibilidade". A utilização do Serviço é feita por conta e risco dos Utilizadores. Na medida do permitido
pela lei aplicável, o Proprietário exonera-se expressamente de quaisquer condições, declarações e garantias
— expressas, implícitas, legais ou outras, incluindo, nomeadamente, qualquer garantia implícita de
comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum
aconselhamento ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador por parte do Proprietário ou
através do Serviço, criará qualquer garantia que não esteja expressamente referida no presente documento.
Sem prejuízo do que antecede, o Proprietário, as suas subsidiárias, afiliadas, licenciantes, responsáveis,
administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores não garantem que o
conteúdo seja exato, fiável ou correto; que o Serviço satisfará os requisitos dos Utilizadores; que o
Serviço estará disponível a qualquer momento ou em qualquer localização específicos, de forma ininterrupta
ou segura; que quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos; ou que o Serviço não contém vírus ou outros
componentes prejudiciais. Qualquer conteúdo descarregado ou obtido através da utilização do Serviço é
descarregado por conta e risco do Utilizador, sendo o Utilizador exclusivamente responsável por quaisquer
danos no sistema informático ou dispositivo móvel do Utilizador ou perda de dados que resultem de tal
descarregamento ou da utilização do Serviço por parte do Utilizador.
O Proprietário não garante, apoia, assegura ou assume qualquer responsabilidade por qualquer produto ou
serviço anunciado ou oferecido por terceiros através do Serviço ou por qualquer website ou serviço
provenientes de uma hiperligação, não sendo o Proprietário parte de qualquer forma de transação entre
Utilizadores e fornecedores ou prestadores de serviços terceiros, nem monitorizará tal transação.
O Serviço poderá ficar indisponível ou poderá não funcionar adequadamente com o navegador, dispositivo
móvel e/ou sistema operativo dos Utilizadores. O Proprietário não pode ser responsabilizado por quaisquer
danos efetivos ou aparentes resultantes do conteúdo do Serviço, do funcionamento ou da utilização deste
Serviço.
A lei federal, alguns Estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e as limitações de determinadas
garantias implícitas. As exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. O presente Contrato
confere direitos legais específicos ao Utilizador, podendo o Utilizador ter igualmente outros direitos que
variam consoante o Estado. As cláusulas de desresponsabilização e as exclusões nos termos do presente
Contrato não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.
Limitações de responsabilidade
Na medida do permitido pela lei aplicável, em circunstância alguma o Proprietário e as suas subsidiárias,
afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e
trabalhadores serão responsáveis por
- quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, subsequentes ou exemplares, incluindo,
nomeadamente, danos resultantes de lucros cessantes, goodwill, utilização, dados ou outros danos
intangíveis, resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço ou relacionados com as
mesmas;
- qualquer dano, perda ou lesão resultante de hacking, adulteração ou outro acesso ou utilização não
autorizada do Serviço ou da conta do Utilizador ou da informação contida nos mesmos;
- quaisquer erros, lapsos ou inexatidões de conteúdo;
- danos pessoais ou patrimoniais de qualquer natureza resultantes da utilização ou do acesso do Utilizador
ao Serviço;
- qualquer acesso ou utilização não autorizados dos servidores seguros do Proprietário e/ou de quaisquer
informações pessoais armazenadas nos mesmos;
- qualquer interrupção ou cessação da transmissão para o Serviço ou do mesmo;
- quaisquer bugs, vírus, cavalos de Troia [trojan horses] ou similares que possam ser transmitidos para o
Serviço ou através do mesmo;
- quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano incorrido decorrente da
utilização de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado através do
Serviço; e/ou
- o comportamento difamatório, ofensivo ou ilícito de qualquer Utilizador ou terceiro.
Em circunstância alguma serão o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores,
agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores responsáveis por quaisquer reclamações,
processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos num montante que exceda o valor pago pelo
Utilizador ao Proprietário de acordo com os presentes Termos nos 12 meses anteriores, ou a duração do
presente Contrato entre o Proprietário e o Utilizador, consoante o que for mais curto.
A presente secção de limitação da responsabilidade aplicar-se-á na medida do permitido por lei na
jurisdição aplicável, quer a alegada responsabilidade seja contratual, extracontratual, decorrente de
negligência, responsabilidade estrita ou qualquer outra forma de responsabilidade, mesmo que a o Utilizador
tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou subsequentes, pelo que as
limitações ou exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. Os Termos conferem ao
Utilizador direitos legais específicos, podendo o Utilizador ter ainda outros direitos que variam consoante
a jurisdição. As cláusulas de desresponsabilização, exclusões e limitações de responsabilidade ao abrigo dos
Termos não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.
Indemnização
O Utilizador aceita defender, indemnizar e isentar o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas,
responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores de
quaisquer reclamações ou pedidos, danos, obrigações, prejuízos, responsabilidades, custos ou dívidas, e
despesas, incluindo, nomeadamente, despesas e custas legais, decorrentes
- da utilização e acesso do Utilizador ao Serviço, incluindo de quaisquer dados ou conteúdo transmitidos
ou recebidos pelo Utilizador;
- da violação pelo Utilizador dos presentes Termos, incluindo, nomeadamente, o incumprimento pelo
Utilizador de quaisquer declarações e garantias previstas nos presentes Termos;
- da violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, nomeadamente, qualquer
direito de privacidade ou direitos de propriedade intelectual;
- da violação pelo Utilizador de qualquer lei, disposição legal ou regulamentação;
- de qualquer conteúdo que seja submetido a partir da conta do Utilizador, incluindo o acesso por
terceiros com o nome de utilizador e chave de acesso únicos ou, quando aplicável, outra medida de
segurança, do Utilizador, incluindo, nomeadamente, informações inexatas, falsas ou suscetíveis de induzir
em erro;
- do comportamento doloso do Utilizador; ou
- de qualquer disposição legal pelo Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes,
parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores, na medida do permitido pela lei aplicável.
Disposições comuns
Inexistência de Renúncia
O não exercício por parte do Proprietário de qualquer direito ou disposição contidos nos presentes Termos
não constituirá uma renúncia a tais direitos ou disposições. Nenhuma renúncia será considerada uma nova
renúncia ou uma renúncia contínua a tal termo ou a qualquer outro termo.
Interrupção do Serviço
Para assegurar o melhor nível de serviço possível, o Proprietário reserva-se o direito de interromper o
Serviço para manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando o Utilizador de
forma adequada.
Na medida do permitido por lei, o Proprietário poderá ainda decidir suspender ou descontinuar o Serviço. Se
o Serviço for descontinuado, o Proprietário colaborará com o Utilizador no sentido de lhe permitir retirar
quaisquer informações ou dados pessoais e respeitará os direitos dos Utilizadores relacionados com a
utilização continuada do produto e/ou indemnização, nos termos do disposto na lei aplicável.
Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por razões fora do controlo razoável do Proprietário,
como situações de "força maior" (por exemplo, avarias em infraestruturas ou apagões, etc.).
Revenda de serviço
O Utilizador não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do
serviço (esta Aplicação) nem do seu Serviço sem a autorização prévia expressa por escrito do Proprietário,
concedida diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.
Política de Privacidade
Para saber mais sobre a utilização dos seus dados pessoais, o Utilizador poderá consultar a política de
privacidade deste serviço (esta Aplicação).
Direitos de propriedade intelectual
Não obstante qualquer disposição mais específica nos presentes Termos, quaisquer direitos de propriedade
intelectual, como direitos de autor, direitos sobre marcas, direitos sobre patentes e direitos sobre
desenhos relacionados com esta Aplicação são da propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus
licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis
relativos à propriedade intelectual.
Todas as marcas — nominativas ou figurativas — e todas as restantes marcas, nomes comerciais, marcas de
serviço, marcas nominativas, ilustrações, imagens ou logótipos que surjam relacionados com esta Aplicação
são, e permanecem, da exclusiva propriedade do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à
proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.
Alterações destes Termos
O Proprietário reserva-se o direito de alterar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento. Nesses
casos, o Proprietário informará o Utilizador de tais alterações de forma adequada.
Tais alterações afetarão apenas a relação com o Utilizador a partir da data comunicada ao Utilizador.
A utilização contínua do Serviço significará a aceitação dos Termos revistos pelo Utilizador. Se o
Utilizador não pretender estar vinculado às alterações, deve deixar de utilizar o Serviço e poderá resolver
o Contrato.
A versão aplicável anterior regerá a relação anterior à aceitação do Utilizador. O Utilizador poderá obter
qualquer versão anterior do Proprietário. Se for legalmente exigido, o Proprietário notificará os
Utilizadores antecipadamente sobre o momento em que os Termos modificados produzirão efeitos.
Cessão do contrato
O Proprietário reserva-se o direito de transferir, ceder, alienar através de novação, ou subcontratar
qualquer um dos direitos ou obrigações previstas nos presentes Termos, tendo em consideração os interesses
legítimos do Utilizador. As disposições relativas a alterações aos presentes Termos aplicar-se-ão em
conformidade. O Utilizador não poderá ceder ou transferir de qualquer forma os seus direitos ou obrigações
decorrentes dos presentes Termos sem a autorização escrita do Proprietário.
Notificações
Todas as comunicações relativas à utilização deste serviço (esta Aplicação) devem ser enviadas utilizando
as informações de contacto indicadas no presente documento.
Divisibilidade das cláusulas
Se alguma disposição contida nos presentes Termos for considerada ou se torne inválida ou inexequível nos
termos da lei aplicável, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará a validade das
restantes disposições, que se manterão plenamente em vigor e eficazes.
Utilizadores dos E.U.A.
Qualquer disposição inválida ou inexequível será interpretada e modificada na medida do razoavelmente
necessário para a tornar válida, exequível e consistente com a sua finalidade original. Os presentes Termos
constituem a totalidade do Contrato entre o Utilizador e o Proprietário relativamente ao seu objeto,
prevalecendo sobre quaisquer outras comunicações, incluindo, nomeadamente, quaisquer contratos anteriores
entre as partes relativamente a tal objeto. Os presentes Termos serão aplicados na medida permitida por lei.
Utilizadores da UE
Se alguma disposição contida nos presentes Termos for nula ou considerada nula, inválida ou inexequível, as
partes envidarão os seus melhores esforços no sentido de chegar a acordo, de forma amigável, relativamente a
disposições válidas e exequíveis que, desse modo, substituam as partes nulas, inválidas ou inexequíveis.
No caso de as partes não conseguirem chegar a acordo, as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis serão
substituídas pelas disposições legais aplicáveis, quando tal seja permitido ou estabelecido nos termos da
lei aplicável.
Sem prejuízo do que antecede, a nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição específica dos
presentes Termos não implicará a nulidade da totalidade do Contrato, salvo se as disposições eliminadas
forem essenciais para o Contrato ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se
soubessem que as disposições não seriam válidas, ou nos casos em que as restantes disposições se traduziriam
num ónus inaceitável para qualquer uma das partes.
Legislação aplicável
Os presentes Termos são regidos pela lei do local onde o Proprietário está localizado, tal como divulgado
na respetiva secção do presente documento, independentemente de quaisquer princípios relativos a conflitos
de leis.
Prevalência da legislação nacional
Contudo, independentemente do disposto acima, se a lei do país em que o utilizador estiver estabelecer
padrões de proteção dos consumidores aplicáveis mais elevados, tais padrões mais elevados prevalecerão.
Exceção para os consumidores da Suíça
Se o Utilizador se qualificar como Consumidor na Suíça, aplicar-se-á a lei suíça.
Exceção para Consumidores no Brasil
Se o Usuário se qualificar como um Consumidor Brasileiro e o produto e/ou serviço for comercializado no
Brasil, será aplicada a legislação brasileira.
Foro competente
A competência exclusiva para apreciar qualquer conflito resultante dos presentes Termos, ou relacionado com
os mesmos, cabe aos tribunais do local onde o Proprietário está localizado, tal como indicado na respetiva
secção do presente documento.
Exceção para Consumidores da Europa
O disposto acima não se aplica a qualquer Utilizador que se qualifique como Consumidor Europeu, nem a
Consumidores localizados no Reino Unido, Suíça, Noruega ou Islândia.
Exceção para Consumidores no Brasil
O acima não se aplica a Usuários no Brasil que se qualifiquem como Consumidores.
Acessibilidade
O proprietário compromete-se a tornar o conteúdo acessível a Utilizadores com deficiência. Caso um
Utilizador com deficiência não consiga aceder a qualquer parte do serviço (esta Aplicação) devido a tal
deficiência, deve comunicar o problema detetado, incluindo uma descrição detalhada. Caso o problema possa
ser facilmente identificado e resolvido de acordo com as técnicas e ferramentas de tecnologias de informação
padrão da indústria, o Proprietário compromete-se a resolvê-lo de imediato.